Projeto Propõe Aumento do Limite de Isenção de Imposto de Importação para Compras Internacionais
Um novo projeto de lei, o PL 3498/23, está em discussão visando um aumento significativo no limite de isenção para o Imposto de Importação sobre compras internacionais. Sob a autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a proposta tem como objetivo elevar o limite de isenção de 50 dólares para 100 dólares, e simultaneamente reduzir a alíquota de importação de 60% para 20% sobre essas transações. Além disso, para remessas internacionais, a proposta sugere a aplicação de um regime tributário simplificado, impondo uma alíquota de 20% para mercadorias avaliadas em até 5 mil dólares.
O deputado autor da iniciativa argumenta que o atual limite de isenção de 50 dólares está desatualizado. “Esse valor mínimo é um dos mais baixos e defasados a nível mundial. Foi estipulado por decreto em 1980 e, corrigindo-o para os valores atuais, equivaleria a cerca de 185 dólares neste ano”, explicou.
Ele também defendeu que a redução da alíquota de importação terá um impacto positivo nas atividades econômicas tanto dos Correios quanto das empresas de remessa expressa do Brasil. Em relação à possível perda de arrecadação devido à redução das alíquotas, o deputado sugeriu que essa situação poderia ser compensada por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual e uma reestimativa de Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proposta segue em tramitação, sendo analisada em conjunto com o Projeto de Lei 1623/23, e passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um processo conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
