Governo Lula cria regras para compras importadas de até US$50

Novas Regras para Importação: Produtos de Pequeno Valor Ficam Isentos de Imposto; Incidência de 17% de ICMS Permanece

Na última sexta-feira, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, oficializou uma portaria que traz mudanças significativas nas regras de importação para compras realizadas no comércio eletrônico internacional no valor de até US$ 50. De acordo com a nova medida, haverá uma alíquota zerada do imposto de importação para essas transações. No entanto, a isenção tributária será aplicada somente para empresas que estiverem em dia com suas obrigações tributárias e atenderem ao plano de conformidade estabelecido pelo governo. Dessa forma, as empresas que cumpram as exigências poderão oferecer produtos com a alíquota de importação zerada, beneficiando os consumidores em suas compras internacionais de até US$ 50.

Vale destacar que até o momento, a isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50 era exclusiva para remessas entre pessoas físicas. No entanto, algumas plataformas de comércio eletrônico on-line utilizavam essa brecha para simular transações entre pessoas físicas em suas vendas para o exterior.

Entretanto, é importante ressaltar que as compras realizadas em sites de empresas que não estejam em conformidade com suas obrigações tributárias ainda serão tributadas, independentemente do valor da mercadoria. 

Essa medida, segundo o atual governo, visa equilibrar a política tributária de importação e combater possíveis irregularidades no comércio eletrônico internacional, garantindo que as empresas cumpram suas obrigações e proporcionando aos consumidores acesso a produtos de até US$50 com a alíquota de importação zerada, desde que provenientes de empresas em conformidade com as normas fiscais estabelecidas pelo governo.