Fim da isenção para compras até US$50
Segundo o UOL, Robinson Barreirinhas, o secretário da Receita Federal, afirmou que a medida provisória que está sendo concluída pelo governo não inclui mudanças na taxa de importação para varejistas estrangeiros. O objetivo principal é fortalecer a fiscalização e evitar a sonegação de impostos no comércio eletrônico. A nova medida provisória propõe duas mudanças significativas: tornar obrigatória a apresentação de declarações completas e antecipadas de importação, com a possibilidade de aplicação de multa; e eliminar a distinção de tratamento nas remessas realizadas por empresas.
O governo tem planos de reforçar a fiscalização sobre a importação de produtos vendidos pela internet para evitar a entrada de itens que não foram devidamente tributados, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma declaração recente.
O intuito é elevar a receita do governo, sendo que estima-se que a aplicação dessas cobranças possa gerar cerca de R$ 8 bilhões em arrecadação, e também reduzir a desigualdade no mercado nacional. De acordo com varejistas brasileiros, existe uma competição desigual com produtos importados da Ásia, cujo custo de produção é extremamente baixo.
Embora Fernando Haddad não tenha citado marcas específicas que serão impactadas pela medida, especialistas em varejo apontam que empresas como Shein, Shopee e AliExpress serão afetadas. Tais marcas afirmam que cumprem as leis brasileiras em sua atuação.
“O grande volume, de fato, é da Ásia. Mas a legislação não é focada neste ou naquele país remetente; é focada no comércio eletrônico que vem por correspondência de maneira geral. Até porque isso [a origem dos produtos] pode mudar no futuro. Então a normatização é perene. Simplesmente, repito, [a legislação] exige do remetente e da transportadora a prestação de informações que permitam uma fiscalização adequada do Fisco.”
Robinson Barreirinhas
O que deve mudar
O governo irá eliminar uma regra que isenta de impostos as encomendas enviadas por indivíduos que custam até US$ 50 (cerca de R$ 250), pois segundo a Receita Federal, esta isenção tem sido utilizada de forma incorreta para envios por empresas. De acordo com Barreirinhas, essa diferenciação tem sido amplamente explorada para fraudes nas remessas. Portanto, a proposta é unificar essa situação e evitar discussões que possam levar a mais fraudes do que a qualquer outra coisa.
Embora a regra dos US$50 não se apliquem a itens enviados por empresas, há suspeitas no mercado varejista de que algumas empresas dividem o envio de itens em vários pacotes e os enviam como se fossem enviados por indivíduos. Dessa forma, essas encomendas entram no Brasil sem serem tributadas. Por essa razão, o governo considera que a fiscalização só será possível se essa regra for eliminada.
A Receita Federal irá fornecer um sistema eletrônico para as empresas registrarem informações detalhadas e antecipadas sobre o que estão enviando (incluindo a identificação do exportador e do importador). Além disso, as transportadoras (sejam os Correios ou empresas privadas) terão que fornecer informações mais precisas sobre o que estão transportando.
Encomendas que apresentem subfaturamento, informações incompletas ou incorretas somente serão liberadas após o pagamento de uma multa. “Essa multa já é aplicada para importações em geral, mas a discussão será aplicável para esse tipo de encomenda, essa remessa simplificada”, afirma Barreirinhas. “Portanto, deixaremos claro que se aplica uma multa de 50% se o bem for declarado com valor menor.”
“A empresa tem todo interesse em declarar corretamente, senão o custo para ela vai ser grande. Se não fizer essa declaração antecipada e o bem chegar sem declaração ou estando incorreta, vai ter que voltar. Ou o transportador vai destruir, caso o remetente não queira bancar esse retorno. Ou seja: alguém vai pagar um custo alto por um transporte irregular.”
Robinson Barreirinhas
De acordo com Barreirinhas, a legislação atual é desatualizada e não está equipada para lidar com a quantidade de produtos que estão sendo enviados para o Brasil. Ele afirma que em 2022, cerca de 170 milhões de encomendas foram recebidas no país, uma média de 465 mil por dia. Para o próximo ano, a previsão é de que 200 milhões de encomendas entrem no país.
As alterações propostas devem impactar no preço dos produtos das grandes marcas que fabricam principalmente na China, já que é provável que elas repassem os tributos para o consumidor final. Especialistas argumentam que a concorrência não é justa: enquanto as empresas brasileiras pagam impostos trabalhistas, as chinesas operam a baixo custo, pois não oferecem o mesmo nível de proteção aos trabalhadores.
A antecipação da declaração do produto irá agilizar o processo na alfândega e permitirá que a mercadoria seja liberada mais rapidamente, sem precisar passar por verificações adicionais. Isso significa que a mercadoria pode chegar ao Brasil e ser encaminhada diretamente para o consumidor, sem atrasos. Barreirinhas acredita que, com o tempo, os consumidores perceberão a importância de comprar de empresas que preenchem as declarações adequadamente, para evitar atrasos desnecessários.
“Na sistemática que vamos implementar –com as informações sendo antecipadas enquanto a mercadoria está vindo ao Brasil– já é feita toda a aplicação da nossa gestão de risco. Aqueles bens que têm que ser liberados pelo ‘canal verde' já chegam aqui liberados.”
Robinson Barreirinhas
